The Bengal, Agra and Assam Civil Court (Amendment) Act, 1973

I* P ream b le S h o r t t i t l e e x t e n t and. commence­ m en t. \ ASSAM ACT XVII OF 1974 (R e c e iv e d th e a s s e n t o f th e P r e s i d e n t on th e 2 4 th A p r i l , 1 9 7 4 ) ' THE BENGAL, AGRA AND ASSAM CIVIL COURTS (ASSAM AMEND­ MENT) ACT, 1975 . /P u b l i s h e d i n th e Assam G a z e t t e , E x t r a o r d in a r y , d a te d th e 6 th May, 1 9 7 4 .7 An A ct Amendment o f S e c t io n 21 o f C e n t r a l A c t 12 o f 1887 . R e to s p e c t iv e o p e r a t i o n . i f u r t h e r to amend th e B e n g a l, A gra a n d Assam C iv i l C o u rts A c t , 1887 , W hereas A gra an d Assam C iv i l C o u rts A c t a f t e r c a l l e d th e p r i n c i p a l th e S t a t e o f Assam , i n th e a p p e a r in g ? I t i s h e re b y e n a c te d i n o f th e Republic o f I n d i a a s , 1 . ( 1 ) T h is A ct may be c a l l e d an d Assam C iv i l C o u r ts (Amendment) ( 2 ) I t s h a l l e x te n d to th e ($ ) I t s h a l l come i n t o f o r c e a t o n c e . 2 . I n s e c t i o n 21 o f th e p r i n c i p a l A c t. i n sub ­ s e c t i o n ( 1 ) , i n c la u s e ( a ) , f o r th e w ords "Seven th o u s a n d r u p e e s " , th e w ords " f i f t e e n th o u sa n d r u p e e s " , s h a l l be s u b s t i t u t e d . i n i t s a p p l i c a t i o n to th e S t a t e o f Assam. i t i s e x p e d ie n t to amend th e B e n g a l, Cen , 1887,. h e r e i n - 12 < A c t, i n i t s a p p l i c a t i o n to m anner h e r e i n a f t e r th e T w e n ty - fo u r th Y ear f o l lo w s th e B e n g a l, A gra A c t, 1975* vdiole o f Assam. S a v in g s J . ( 1 ) The p r o v i s i o n o f c la u s e ( a ) o f su b ­ s e c t i o n (1 ) o f s e c t i o n 21 o f th e p r i n c i p a l A ct a s am ended b y t h i s A ct s h a l l a p p ly i r r e s p e c t i v e o f th e f a c t t h a t s u i t s , p r o c e e d in g s , d e c r e e s o r o r d e r s o u t o f w h ich th e a p p e a ls r e f e r r e d to t h e r e i n a r i s e w ere i n s t i t u t e d o r made p r i o r to th e commencement o f t h i s A c t. ( 2 ) N o tw ith s ta n d in g a n y th in g to th e c n t r a r y c o n ta in e d i n th e L im i t a t i o n A c t, 1 965 from a d e c re e o r o r d e r made b e f o r e th e commence­ m en t o f t h i s A c t, w hich b u t f o r th e p r o v i s i o n o f t h i s A c t, w ould h a v e b e e n p r e f e r r e d b e f o r e th e H igh C o u rt w i th in n i n e t y d a y s fro m th e d a te o f su c h d e c re e o r o r d e r , s h a l l b e p r e f e r r e d to th e D i s t r i c t J u d g e , w i th in th e s a i d p e r i o d . 4 . N o th in g i n t h i s A ct s h a l l be deemed, to a f f e c t an y a p p e a l i n s t i t u t e d p r i o r to th e commencement o f t h i s A c t. 9 , an a p p e a l Le C e n tr al A ct J 5